Proposto o cancelamento do contrato para o Plano de Saneamento Básico de Teresópolis

O Conselho de Meio Ambiente não ficou satisfeito com os serviços oferecidos pela empresa contratada por licitação para escrever o plano municipal de saneamento básico. O escopo do trabalho foi reduzido, e o Plano de Saneamento passaria a tratar apenas da distribuição de água e do tratamento e destinação do esgoto, deixando de lado o lixo e a drenagem da água das chuvas. Além disso, a participação da população seria bastante reduzida e o diagnóstico seria feito com base apenas em estudos já existentes. O COMDEMA decidiu por recomendar o rompimento do contrato, mas indicando a urgência em se retomar o processo para viabilização da realização do Plano de acordo com o Termo de Referência elaborado para esse fim pela Câmara Técnica de Saneamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

80% das doenças que ocorrem nos países em desenvolvimento devem-se à contaminação da água

As doenças transmitidas pela água são responsáveis por mais da metade das internações hospitalares no Brasil e por quase a metade das mortes de crianças até um ano de idade.

"A qualidade de vida dos seres humanos está diretamente ligada à água, pois ela é utilizada para o funcionamento adequado de seu organismo, preparo de alimentos, higiene de pessoas e utensílios.

A água usada para abastecimento doméstico deve apresentar características sanitárias e toxicológicas adequadas, deve estar isenta de organismos patogênicos e de substâncias tóxicas, para prevenir danos à saúde e favorecer o bem estar das pessoas. Organismos patogênicos são aqueles que transmitem doenças pela ingestão ou contato com água contaminada como bactérias, vírus, parasitas e protozoários.

Segundo a OMS, dos 51 milhões de óbitos registrados mundialmente no ano de 1993, aproximadamente um terço (16,4 milhões) foram causados por infecções e doenças parasitárias. Estima-se que ocorram mundialmente cerca de 900 milhões de casos de diarréias e aproximadamente dois milhões de óbitos infantis, por ano, associados ao consumo de água contaminada.

Grande parte das doenças que se alastram no Brasil, são provenientes da água de qualidade insatisfatória. As doenças de transmissão hídrica mais comuns são: febres tifóide e paratifóide, cólera, disenterias bacilar e amebiana, esquistossomíase, hepatite infecciosa, giardíase e criptosporidíase. Outras doenças, denominadas de origem hídrica, incluem a metahemoglobinemia, as cáries dentárias, fluorose, saturnismo. Além desses males, os danos à saúde humana podem decorrer da presença de substâncias tóxicas na água. A falta de tratamento é a principal causa da ocorrência dessa enfermidade, seja pela ingestão de água contaminada com o agente transmissor seja pelo seu contato com a pele do ser humano.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, 80% das doenças que ocorreram nos países em desenvolvimento são ocasionadas pela contaminação da água.

É preciso que sejam tomadas providências urgentes, pois a poluição, a degradação ambiental, a crescente demanda e desperdício, têm diminuído intensamente a disponibilidade de água limpa em todo o Planeta. A sociedade toda tem que se mobilizar para usar a água de maneira sustentável.

Leia mais sobre este assunto:

UNIAGUA (Universidade da Água). Água no Planeta. Disponível, em: www.uniagua.org.br. "

extrato da página http://www.cdcc.usp.br/ciencia/artigos/art_32/atualidades.html

Dando transparência ao tema: Plano Municipal de Saneamento - 2010

Devemos lembrar que falar do Plano de Saneamento não é discutir a CEDAE, mas elaborar o que queremos para Teresópolis no tema Saúde e Meio Ambiente (que é uma coisa só!) para os próximos 30 anos.

A Câmara Técnica de Saneamento do Conselho de Municipal de Defesa Meio Ambiente de Teresópolis (COMDEMA), elaborou as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico. Diretrizes construídas participativamente e em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, diretrizes contidas no documento divulgado recentemente como Termo de Referência para o Plano de Saneamento (publicado em http://br.groups.yahoo.com/group/comdema-teresopolis/files/2010%20-%20Plano%20Saneamento%20B%80%A0%A6%E1sico/).

O TEMA SERÁ TRATADO EM REUNIÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE EM 7 DE DEZEMBRO, TERÇA-FEIRA PRÓXIMA (http://www.agenda-ambiental-de-teresopolis.blogspot.com/)

Agora precisamos também entender as forças políticas e econômicas que influenciam as decisões que definem os nossos destinos como cidadãos.

Reportagem
Texto de Anderson Duarte, publicado no Diário de Teresópolis em 2/12/2010
(
http://www.odiariodeteresopolis.com.br/leitura_noticias.asp?IdNoticia=16346 )

Promotora diz que a situação é grave e tem que ser resolvida
- “A população que precisa decidir o que fazer com o serviço, e não o Governador ou o Presidente da CEDAE”, afirma Anaíza Malhardes

Segundo Anaíza, desde a década de 70, o único grande investimento da empresa em nossa cidade foi a adutora do Rio Preto

Nesta quarta-feira, a reportagem de O Diário e da Diário TV conversou com a Promotora de Justiça Anaíza Malhardes Miranda, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, que é especializada na defesa coletiva nas áreas de meio ambiente, urbanismo e patrimônio cultural. O assunto foi a atuação da empresa CEDAE em nosso município. Em mais de trinta minutos de entrevista a promotora explicitou toda a preocupação do MP com o assunto que começa a ganhar contornos urgentes, dado o crescimento demográfico do município em contraponto com a inoperância da empresa em termos de qualidade de serviço e investimento em ampliação.

Entre outros problemas apontados por Anaíza, duas questões chamam a atenção: o fim do contrato da CEDAE, há mais de uma década e a urgência de ações de saneamento e tratamento de esgoto, não estão presentes na cidade.

De acordo com a Promotora, o processo histórico que levou a CEDAE ao domínio e exploração do serviço de águas e esgoto na cidade, dá uma dimensão de como as coisas se desenharam e se mantiveram até hoje, segundo ela, o universo aqui apresentado no momento em que o serviço foi passado a companhia não existe mais.

“O município de Teresópolis adotava no inicio do século XX um sistema de gerenciamento próprio da captação e distribuição de água com alguns pontos de captação espalhados pelo território. Havia também uma prerrogativa de que alguns condomínios e loteamentos, ao exemplo do Comary e Fazenda da Paz, teriam que proporcionar esta captação e distribuição casa a casa, a partir deste acordo com o município... Já na segunda metade do século XX o município não tinha autonomia administrativa então o Estado do Rio de Janeiro ditava o que a cidade teria que fazer, um bom exemplo disto é o fato da primeira Lei Orgânica da cidade ser uma espécie de Lei Geral dos Municípios, genérica”, explica Anaíza.

A partir desta conceituação histórica de contexto político e administrativo, a Promotora explica que com esta lacuna, as câmaras municipais foram autorizadas a firmar acordo com a empresa criada pelo Estado para garantir esta captação e distribuição de água, bem como a realização das obras e ações necessárias para a implantação de um sistema de tratamento de água.

Matéria completa na edição impressa do jornal.

OUTRA
Texto de Anderson Duarte, O DIÁRIO 3/12/2010

Para quem não teve oportunidade de assistir ou ler:
“Plano de Saneamento já começou”, garante prefeito Jorge Mario em entrevista exclusiva
JM critica declarações de Salomão e afirma que os investimentos para o tratamento dos resíduos virão.

Em entrevista exclusiva, o prefeito lembrou que a CEDAE esta há 12 anos sem contrato e já uma empresa terceirizada

As questões levantadas pela Promotora de Justiça Anaíza Malhardes nesta quarta-feira em entrevista exclusiva a O DIÁRIO repercutiram no Executivo Municipal. O prefeito Jorge Mario, recebeu nossa equipe de reportagem em seu gabinete na manhã desta quinta-feira e falou pela primeira vez sobre o assunto.

Com muitas críticas as recentes declarações feitas pelo Deputado Nilton Salomão sobre a CEDAE e com confiança na estruturação do Plano de Saneamento do Município, o prefeito confirmou que os recursos para solucionar os problemas de esgoto e abastecimento na cidade virão.

Em quase meia hora de conversa, Jorge Mario elogiou muita a atitude e lucidez de Anaíza Malhardes e apresentou algumas novidades para a área de saneamento e obras de infra-estrutura.

Questionado sobre a realização do chamado Plano de Saneamento do Município o prefeito explicou porque não iniciou o processo de formatação do documento antes. “Nós aguardamos durante todo este tempo em que estamos na prefeitura, quase dois anos, que o Governo do Estado realizasse o plano de saneamento para toda a região, existe um planejamento e uma verba destinada para isso, mas não aconteceu e nós não podemos mais esperar... nossa situação aqui é muito grave, e precisa de ações imediatas”, explica.

Sobre as declarações da Promotora de Justiça, Jorge Mario diz estar assinando em baixo de tudo que foi dito por Anaíza Malhardes a nossa reportagem. “Gostaria de parabenizar a Promotora Anaíza Malhardes pela brilhante explanação sobre o assunto feita com a reportagem de O DIÁRIO e dizer que tudo aquilo ali é a mais pura verdade dos fatos... a cidade tem zero de esgoto tratado e para solucionar este problema e para ter a certeza dos investimentos que devemos fazer não tem outro jeito, é preciso realizar o Plano Municipal de Saneamento”, enaltece.

OUTRA
publicada no www.badarts.blogspot.com
 
Salomão mal informado estaria espalhando inverdades, diz Jorge Mário

A novela da CEDAE, que há 12 anos opera com contrato vencido em Teresópolis, continua provocando polêmicas. Depois da Promotora Anaíza Malhardes chamar a atenção da sociedade para o assunto, agora foi a vez do Prefeito Jorge Mário dar luz a questão. Em entrevista a Diário TV, Jorge Mário fez duras críticas a postura do Deputado Nilton Salomão que segundo ele estaria "mal informado e espalhando inverdades". A declaração aconteceu após o Deputado de pronunciar a respeito da polêmica sobre a CEDAE no município.

Salomão disse que estariam querendo terceirizar o serviço e que com isso a tarifa iria triplicar. Com um discruso bem próximo ao da Promotora de Justiça, Jorge Mário disse que se trata de uma questão de obedecer as leis, e que o próximo passo já está sendo dado com a cosntrução do plano Municipal de Saneamento, construído não pela Prefeitura nem pela CEDAE mas pela sociedade teresopolitana, através de audiências públicas e seguindo todos os critérios de transparência. "O Deputado deveria estar preocupado não com os interesses da empresa mas sim da população"- disparou Jorge Mário.

Quanto a declaração de Salomão sobre os investimento previstos pela CEDAE para o município, Jorge Mário mais uma vez esteve afinado com a Promotora sendo categórico ao afirmar que não se tratam de recursos da empresa mas sim do Governo Federal e que ainda dependem da aprovação de projetos. Sobre a declaração do Deputado de que estariam tentando terceirizar o serviço na cidade, o Prefeito lembrou que o serviço já é terceirizado, a diferença é que agora, após 12 anos na ilegalidade, o município começa a andar da forma prevista em lei. Sobre o possível aumento na tarifa, Jorge Mário disse que hoje se paga por um tratamento de esgoto que simplesmente não existe e o que possivelmente poderá ocorrer é que na construção do novo contrato seja revisto esse valor de forma justa que contemple a captação, tratamento e distribuição de água de forma correta, inclusive com sanções que punam os responsáveis no caso de quebra de contrato, coisa que hoje não existe. "O que fez o Salomão durante todo esse tempo em que a CEDAE deixou de tratar do nosso esgoto?"- perguntou o Prefeito, criticando a postura do Deputado.

Jorge Mário também disse que mantém ótima relação com o Governador Sérgio Cabral e que o mesmo já teria se manifestado a respeito do problema do tratamento de esgoto em Teresópolis, declarando toda a sua intenção em contribuir na questão.

BIOTRATAMENTO DE ESGOTOS

Uma solução inteligente. Veja mais sobre biodigestores em:

Seminário discute eficiência energética em saneamento
www.redenergia.com.br/redenergia.esp.

O Programa de Geração de Energia em Saneamento, desenvolvido pela Sanepar na Estação de Tratamento de Esgoto Ouro Verde, em Foz do Iguaçu, foi um dos principais temas discutidos no Seminário Planejando o Uso Racional de Energia Elétrica em Serviços de Água e Esgoto Sanitários, que aconteceu no Parque Tecnológico de Itaipu em Foz do Iguaçu, em março deste ano.

Desenvolvido na estação de tratamento esgoto, o programa é pioneiro ao transformar o biogás (subproduto do tratamento do esgoto) em energia elétrica e distribuí-lo para a rede pública de energia.

CUSTOS – A energia elétrica representa um dos maiores custos para as empresas de saneamento. Segundo informações do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), a energia elétrica é a segunda maior despesa das prestadoras de serviços em saneamento, cerca de 15% do faturamento.

Segundo o presidente da Sanepar e da Aesbe, Stenio Jacob, o Programa desenvolvido pela Companhia foi uma forma encontrada para reduzir custos com energia elétrica e com isso, tornar possível maiores investimentos para garantir à população acesso aos serviços de água potável e esgoto tratado.

Queremos todos os nossos rios livres de esgotos!

Estamos passando neste ano de 2010 pela negociação dos servicos de água e esgotos do município de Teresópolis, está prestes a ser contratado um plano da CEDAE que vai em contra princípios básicos de saneamento. Será isso mesmo?

Queremos todos os nossos rios livres de esgotos!

Teresópolis agradece qualquer movimento no sentido de que sejam respeitados os procedimentos legais de transparência e participatividade para esse processo.

Acompanhe em
a agenda do CONSELHO DE MEIO AMBIENTE, nossa oportunidade de participar nas decisões sobre a saúde e o futuro do nosso município!

Concessões privadas de saneamento no Brasil: bom negócio para quem?

O trabalho analisa o papel potencial que a iniciativa privada pode desempenhar atualmente no abastecimento de água e no esgotamento sanitário das cidades brasileiras, podendo tanto contribuir para melhorar a qualidade e expandir a oferta dos serviços, como para aumentar a exclusão dos mais pobres, à luz de três estudos de caso sobre "privatizações" ocorridas neste setor na região sudeste: a concessão dos serviços de água e esgotos de Limeira (SP), Niterói (RJ) e cinco cidades fluminenses que integram a área principal da chamada Região dos Lagos a grupos privados nacionais e estrangeiros. Busca-se analisar as conseqüências da privatização sobre a qualidade, o alcance social, os custos e o impacto ambiental destes serviços, enfatizando os arranjos institucionais e os mecanismos de regulação que permitem (ou não) aos poderes públicos e à sociedade exercer algum grau de controle sobre o desenvolvimento do setor durante a vigência da concessão. Os estudos de caso, comparados entre si e com experiências internacionais recentes, apresentam resultados ambivalentes, que permitem estabelecer alguns limites e condições para a sustentabilidade social, econômica e ambiental do envolvimento de operadores privados neste setor nos países em desenvolvimento.

Autores: Marcelo Coutinho VargasI; Roberval Francisco de LimaIIIProfessor do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFSCar IIMestre em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFSCar
Palavras-chave: abastecimento de água e esgotamento sanitário – operação privada – estudos de caso – regulação

Soluções para a Revitalização de Rios Urbanos

Questionamentos sobre as Unidades de Tratamento de Rio (UTR’s), e Indicações de Soluções com Sustentabilidade Ambiental
Engenheiro Civil Sanitarista Adacto Benedicto Ottoni

Assessor de Meio Ambiente do Crea-RJ; Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente / UERJ

Os rios na natureza correspondem a organismos vivos, possuindo fauna e flora hídricos que estão em equilíbrio dinâmico com os componentes abióticos (nutrientes, oxigênio, etc.). Com a antropização desordenada da bacia hidrográfica os rios podem ficar poluídos ao longo do tempo, mas ainda possuírem alguma vida.
As Unidades de Tratamento de Rio (UTR’s) têm por objetivo tratar as águas poluídas dos rios como se eles fossem verdadeiros “valões” de esgotos, esquecendo que esses mesmos rios poluídos ainda podem ter seres vivos, mesmo com a sua biodiversidade natural bastante afetada. Através do processo Flotflux ou similar, são adicionados às águas dos rios agentes químicos coagulantes, como o sulfato de alumínio, que vão juntar as impurezas em suspensão do rio, retirando a sua poluição. Porém, isto gera, em contrapartida, uma redução brusca do pH das águas, tornando-as mais ácidas. Além disso, essa solução das UTR’s não tem embasamento científico e tecnológico, pois elimina o que restou de vida ao rio, ao invés de recuperá-la.
O que os livros de engenharia sanitária recomendam, é o de se investir no saneamento da bacia hidrográfica drenante, impedindo que os esgotos, o lixo e demais poluentes cheguem aos rios, e nunca deixar esses corpos d’água ficarem poluídos e depois tratá-los como se fossem esgotos. Com o saneamento da bacia hidrográfica, deve-se, paralelamente, realizar-se o desassoreamento da calha dos rios, e a implantação de um programa permanente de monitoramento hidrométrico e de qualidade de água fluviais para controlar as intervenções corretivas. Com o tempo, o próprio ciclo hidrológico se encarregará de revitalizar o rio de forma efetiva (pela renovação natural de suas águas), com a recuperação sustentável da sua biodiversidade em curto prazo de tempo. O que se precisa é atuar na origem do problema sanitário (impedindo a entrada de poluentes ao rio), como recomenda a boa técnica, e não na conseqüência do problema, como é o caso das UTR’s, que permitem a poluição dos rios em sua bacia drenante, não revitalizando-os de fato (pois vão destruir a vida existente do rio no processo de tratamento) e ainda poderão gerar outros problemas ambientais.
Em áreas já densamente ocupadas e sem infra-estrutura existente de saneamento, pode-se utilizar, de forma emergencial, a implantação de galerias interceptoras de esgotos paralelas ao rio nessa região com intensa ocupação, e encaminhar esses esgotos sanitários coletados (esgotos de tempo seco) para uma Estação de Tratamento de Esgotos, protegendo-se a curto-prazo as águas dos rios; esta solução é provisória, no entanto é muito mais barata e eficiente do que a construção das UTR’s. A médio e longo prazo, implantariam-se as obras definitivas de redes coletoras de esgoto pelo Sistema Separador Absoluto. É indicado, outrossim, que seja criado nas ocupações irregulares com comunidades carentes (onde a coleta regular e eficiente de lixo é difícil) um programa de coleta seletiva e reciclagem do lixo, protegendo o solo e os rios, prevenindo a formação de focos do mosquito da dengue (pelo lixo disperso), e gerando renda para essas comunidades, que, com investimentos adequados em educação ambiental, também podem vir a proteger os rios, ao invés de degradá-los. Deve-se investir também em reflorestamento (priorizando as Faixas Marginais de Proteção - FMP’s - e nascentes do rios) e controle ambiental e de uso e ocupação do solo adequados, visando a garantia da sustentabilidade ambiental da bacia hidrográfica como um todo, havendo a conseqüente recuperação permanente da qualidade da água, regularização do regime fluvial e revitalização ecológica dos rios urbanos ao longo do tempo.

Decreto obriga a divulgação da qualidade da água para consumo público

ONDE ESTARÁ SENDO CUMPRIDO ???

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento público, assegurado pelas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e pelo Decreto no 79.367, de 9 de março de 1977, e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, na forma do Anexo - "Regulamento Técnico sobre Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano", de adoção obrigatória em todo o território nacional.
Art. 2o A fiscalização do cumprimento do disposto no Anexo será exercida pelos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades, do Meio Ambiente e autoridades estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e municipais, no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Os órgãos identificados no caput prestarão colaboração recíproca para a consecução dos objetivos definidos neste Decreto.
Art. 3o Os órgãos e as entidades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e demais pessoas jurídicas, às quais este Decreto se aplica, deverão enviar as informações aos consumidores sobre a qualidade da água, nos seguintes prazos:
I - informações mensais na conta de água, em cumprimento às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 5o do Anexo, a partir do dia 5 de junho de 2005;
II - informações mensais na conta de água, em cumprimento às alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 5o do Anexo, a partir do dia 15 de março de 2006; e
III - relatório anual até quinze de março de cada ano, ressalvado o primeiro relatório, que terá como data limite o dia 1o de outubro de 2005.
Art. 4o O não-cumprimento do disposto neste Decreto e no respectivo Anexo implica infração às Leis nos 8.078, de 1990, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 5o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento Técnico sobre Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Humberto Sérgio Costa Lima
Marina Silva
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 05.5.2005

A N E X O
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE MECANISMOS E INSTRUMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Anexo estabelece mecanismos e instrumentos de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, conforme os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2o Cabe aos responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água cumprir o disposto neste Anexo.
Art. 3o A informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e microbiológicas da água para consumo humano deverá atender ao seguinte:
I - ser verdadeira e comprovável;
II - ser precisa, clara, correta, ostensiva e de fácil compreensão, especialmente quanto aos aspectos que impliquem situações de perda da potabilidade, de risco à saúde ou aproveitamento condicional da água; e
III - ter caráter educativo, promover o consumo sustentável da água e proporcionar o entendimento da relação entre a sua qualidade e a saúde da população.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4o Para os fins deste Anexo são adotadas as seguintes definições:
I - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde;
II - sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão;
III - solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano: toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema público de abastecimento de água, incluindo, dentre outras, fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais;
IV - controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelos responsáveis pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição;
V - vigilância da qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se a água consumida pela população atende aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana;
VI - sistemas isolados: sistemas que abastecem isoladamente bairros, setores ou localidades;
VII - sistemas integrados: sistemas que abastecem diversos municípios simultaneamente ou quando mais de uma unidade produtora abastece um único município, bairro, setor ou localidade;
VIII - unidade de informação: área de abrangência do fornecimento de água pelo sistema de abastecimento; e
IX - ligação predial: derivação da água da rede de distribuição que se liga às edificações ou pontos de consumo por meio de instalações assentadas na via pública até a edificação.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR
Art. 5o Na prestação de serviços de fornecimento de água é assegurado ao consumidor, dentre outros direitos:
I - receber nas contas mensais, no mínimo, as seguintes informações sobre a qualidade da água para consumo humano:
a) divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
b) orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
c) resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água; e
d) características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias;
II - receber do prestador de serviço de distribuição de água relatório anual contendo, pelo menos, as seguintes informações:
a) transcrição dos arts. 6o, inciso III, e 31 da Lei no 8.078, de 1990, e referência às obrigações dos responsáveis pela operação do sistema de abastecimento de água, estabelecidas em norma do Ministério da Saúde e demais legislações aplicáveis;
b) razão social ou denominação da empresa ou entidade responsável pelo abastecimento de água, endereço e telefone;
c) nome do responsável legal pela empresa ou entidade;
d) indicação do setor de atendimento ao consumidor;
e) órgão responsável pela vigilância da qualidade da água para consumo humano, endereço e telefone;
f) locais de divulgação dos dados e informações complementares sobre qualidade da água;
g) identificação dos mananciais de abastecimento, descrição das suas condições, informações dos mecanismos e níveis de proteção existentes, qualidade dos mananciais, fontes de contaminação, órgão responsável pelo seu monitoramento e, quando couber, identificação da sua respectiva bacia hidrográfica;
h) descrição simplificada dos processos de tratamento e distribuição da água e dos sistemas isolados e integrados, indicando o município e a unidade de informação abastecida;
i) resumo dos resultados das análises da qualidade da água distribuída para cada unidade de informação, discriminados mês a mês, mencionando por parâmetro analisado o valor máximo permitido, o número de amostras realizadas, o número de amostras anômalas detectadas, o número de amostras em conformidade com o plano de amostragem estabelecido em norma do Ministério da Saúde e as medidas adotadas face às anomalias verificadas; e
j) particularidades próprias da água do manancial ou do sistema de abastecimento, como presença de algas com potencial tóxico, ocorrência de flúor natural no aqüífero subterrâneo, ocorrência sistemática de agrotóxicos no manancial, intermitência, dentre outras, e as ações corretivas e preventivas que estão sendo adotadas para a sua regularização.
Art. 6o A conta mensal e o relatório anual deverão trazer esclarecimentos quanto ao significado dos parâmetros neles mencionados, em linguagem acessível ao consumidor, observado o disposto no art. 3o deste Anexo.
Art. 7o A conta mensal e o relatório anual serão encaminhados a cada ligação predial.
Parágrafo único. No caso de condomínios verticais ou horizontais atendidos por uma mesma ligação predial, o fornecedor deverá orientar a administração, por escrito, a divulgar as informações a todos os condôminos.
Art. 8o O relatório anual deverá contemplar todos os parâmetros analisados com freqüência trimestral e semestral que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, seguido da expressão: "FORA DOS PADRÕES DE POTABILIDADE".
§ 1o O consumidor deverá ser informado caso não sejam realizadas as análises dos parâmetros referidos no caput.
§ 2o Fica assegurado ao consumidor o acesso aos resultados dos demais parâmetros de qualidade de água para consumo humano estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 9o Os prestadores de serviço de transporte de água para consumo humano, por carros-pipa, carroças, barcos, dentre outros, deverão entregar aos consumidores, no momento do fornecimento, no mínimo, as seguintes informações:
I - data, validade e número ou dado indicativo da autorização do órgão de saúde competente;
II - identificação, endereço e telefone do órgão de saúde competente;
III - nome e número de identidade do responsável pelo fornecimento;
IV - local e data de coleta da água; e
V - tipo de tratamento e produtos utilizados.
§ 1o Cabe aos órgãos de saúde fornecer formulário padrão onde estarão contidas as informações referidas nos incisos I a V.
§ 2o Os prestadores de serviço a que se refere o caput deverão prover informações aos consumidores sobre cor, cloro residual livre, turbidez, pH e coliformes totais, registrados no fornecimento.
Art. 10. Nas demais formas de soluções alternativas coletivas, as informações referidas no art. 5o deste Anexo serão veiculadas, dentre outros meios, em relatórios anexos ao boleto de pagamento de condomínio, demonstrativos de despesas, boletins afixados em quadros de avisos ou ainda mediante divulgação na imprensa local.
Art. 11. Os responsáveis pelas soluções alternativas coletivas deverão manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível aos consumidores e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública.
CAPÍTULO IV
DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COMPLEMENTARES
Art. 12. Os responsáveis pelos sistemas de abastecimento devem disponibilizar, em postos de atendimento, informações completas e atualizadas sobre as características da água distribuída, sistematizadas de forma compreensível aos consumidores.
Art. 13. A fim de garantir a efetiva informação ao consumidor, serão adotados outros canais de comunicação, tais como: informações eletrônicas, ligações telefônicas, boletins em jornal de circulação local, folhetos, cartazes ou outros meios disponíveis e de fácil acesso ao consumidor, sem prejuízo dos instrumentos estabelecidos no art. 5o deste Anexo.
Art. 14. Os responsáveis pelos sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas deverão comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública e informar, de maneira adequada, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema ou não-conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde, independentemente da adoção das medidas necessárias para a correção da irregularidade.
Parágrafo único. O alerta à população atingida deve contemplar o período que a água estará imprópria para consumo e trazer informações sobre formas de aproveitamento condicional da água, logo que detectada a ocorrência do problema.
Art. 15. O responsável pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano, ao realizar programas de manobras na rede de distribuição, que, excepcionalmente, possam submeter trechos a pressões inferiores a atmosférica, deverá comunicar essa ocorrência à autoridade de saúde pública e à população que for atingida, com antecedência mínima de setenta e duas horas, bem como informar as áreas afetadas e o período de duração da intervenção.
Parágrafo único. A população deverá ser orientada quanto aos cuidados específicos durante o período de intervenção e no retorno do fornecimento de água, de forma a prevenir riscos à saúde.
Art. 16. Os responsáveis pelos sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas deverão manter mecanismos para recebimento de reclamações referentes à qualidade da água para consumo humano e para a adoção das providências pertinentes.
Parágrafo único. O consumidor deverá ser comunicado, formalmente, por meio de correspondência, no prazo máximo de trinta dias, a partir da sua reclamação, sobre as providências adotadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:
I - manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;
II - dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas;
III - orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e
IV - articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo.
§ 1o Os órgãos de saúde deverão assegurar à população o disposto no art. 14 deste Anexo, exigindo maior efetividade, quando necessário, e informar ao consumidor sobre a solução do problema identificado, se houver, no prazo máximo de trinta dias, após o registro da reclamação.
§ 2o No caso de situações de risco à saúde de que trata o inciso III e o § 1o deste artigo, os órgãos de saúde deverão manter entendimentos com o responsável pelo sistema de abastecimento ou por solução alternativa coletiva quanto às orientações que deverão ser prestadas à população por ambas as partes.
Art. 18. Caberão aos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades, do Meio Ambiente e às autoridades estaduais, municipais, do Distrito Federal e Territórios, o acompanhamento e a adoção das medidas necessárias para o cumprimento do disposto neste Anexo (ver anexos por exemplo no site da Agência Nacional de Águas, clicando aqui).

Sobre as Águas Subterrâneas

Águas Subterrâneas

Aproximadamente 61 % da população brasileira é abastecida, para fins domésticos, com água subterrânea, sendo que 6% se auto-abastece das águas de poços rasos, 12% de nascentes ou fontes e 43% de poços profundos.

É muito importante conhecer os seus usos e formas de preservação.

Palavra chave: Vulnerabilidade
A vulnerabilidade de um aqüífero é o seu grau de proteção natural às possíveis ameaças de contaminação potencial.

A contaminação ocorre pela ocupação inadequada de uma área que não considera a sua vulnerabilidade, ou seja, a capacidade do solo em degradar as substâncias tóxicas introduzidas no ambiente, principalmente na zona de recarga dos aqüíferos.

A contaminação pode se dar por fossas sépticas e negras; infiltração de efluentes industriais; fugas da rede de esgoto e galerias de águas pluviais; vazamentos de postos de serviços; por aterros sanitários e lixões; uso indevido de fertilizantes nitrogenados; depósitos de lixo próximos dos poços mal construídos ou abandonados.

Entretanto, a mais perigosa, é a contaminação provoca da por produtos químicos, que acarretam danos muitas vezes irreversíveis, causando enormes prejuízos, à medida que impossibilita o uso das águas subterrâneas em grandes áreas. Para ver mais clique aqui.


Ver: Resolução CNRH n. 09/00 e o Código das Águas Minerais/DNPM